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Waleska Lemos Morais

No Direito

Opinião

A reforma tributária e o preço dos serviços públicos

Transição para o novo sistema de impostos traz oportunidades para a infraestrutura, mas também dúvidas sobre contratos, tarifas e investimentos

Por Waleska Lemos Morais
Publicado em 11 nov 2026 | Atualizado em 22/11 às 17h07 | Leitura de 4 min

A reforma tributária entra em uma nova etapa em 2027 cercada de dúvidas sobre seus efeitos práticos. Entre as empresas que precisarão se adaptar estão as responsáveis por rodovias, energia, transportes e outros serviços concedidos pelo poder público. Nesse setor, a mudança vai além da conta de impostos: pode alterar contratos assinados há anos, compromissos de investimento e até o valor pago pelos usuários.

Uma concessão é planejada para durar décadas. Ao disputar uma licitação, a empresa calcula quanto gastará com obras, operação, financiamento e tributos para definir a proposta. Se as regras de tributação mudam no meio do caminho, a conta original também pode mudar. A questão é saber quando essa diferença justifica a revisão do contrato — e quem deve arcar com ela.

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O novo modelo substituirá gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios. A CBS passa a ser cobrada em 2027; a substituição de ICMS e ISS ocorrerá de 2029 a 2032, com o sistema integralmente implementado em 2033.

A simplificação é bem-vinda. Uma das principais vantagens é a possibilidade mais ampla de aproveitar créditos de impostos pagos nas compras de bens e serviços. Isso pode reduzir custos de projetos que exigem grandes investimentos, como obras de infraestrutura. Mas os ganhos não serão iguais para todos. Concessões intensivas em mão de obra, por exemplo, não terão créditos sobre salários e podem enfrentar carga tributária efetiva maior.

O sucesso da mudança não será medido apenas pela substituição de impostos.

Waleska Lemos Morais

Há também impactos sobre o caixa das empresas. Novas formas de recolhimento, mudanças nos incentivos fiscais e o tempo necessário para recuperar créditos podem pressionar recursos destinados à operação e aos investimentos. Se os custos forem repassados às tarifas, o usuário poderá sentir os efeitos. Se não forem adequadamente tratados, poderão surgir dificuldades para manter os serviços e executar obras previstas.

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A legislação reconheceu o problema e criou regras específicas para revisar contratos administrativos afetados pela reforma. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando ficar comprovado que o IBS e a CBS alteraram a carga tributária efetivamente suportada pela contratada. A revisão pode ocorrer tanto diante de aumento quanto de redução dos custos tributários. Essa simetria é essencial. O poder público não deve absorver custos que não foram demonstrados, assim como a concessionária não deve ficar com ganhos extraordinários decorrentes de uma redução tributária. O objetivo é preservar as condições econômicas da contratação, protegendo investimentos, recursos públicos e usuários.

O desafio estará na comprovação. Não basta comparar alíquotas antigas e novas. Será necessário calcular os créditos aproveitados, os incentivos perdidos, os efeitos da transição e a possibilidade de repassar custos. Contratos semelhantes podem apresentar resultados muito diferentes. A lei prevê procedimentos específicos e prazos para analisar pedidos, mas as avaliações exigirão dados confiáveis e capacidade técnica das empresas e da Administração.

Por isso, a preparação deve começar antes das disputas licitatórias. Concessionárias e gestores públicos precisam registrar os custos tributários atuais, revisar projeções, estabelecer critérios transparentes de cálculo e atualizar as cláusulas de novos contratos. Soluções negociadas, com parâmetros verificáveis, podem evitar que cada divergência termine nos tribunais.

A reforma tributária oferece a oportunidade de tornar a tributação mais simples e reduzir distorções que encarecem a infraestrutura brasileira. Para que essa promessa chegue à população, porém, será preciso cuidar também dos contratos que mantêm serviços funcionando todos os dias.

O sucesso da mudança não será medido apenas pela substituição de impostos. Dependerá da capacidade de preservar investimentos, garantir tarifas justas e oferecer segurança para que obras e serviços públicos continuem avançando.

Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião da Diálogos Estruturantes.

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